Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014302
Data do Acordão:02/05/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
PRIMEIRO PROVIMENTO
PESSOAL TECNICO SUPERIOR
VAGA
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
CONDIÇÕES DE PREFERENCIA
Sumário:I - O provimento dos funcionarios que reunam os requisitos fixados no Despacho Normativo n. 269/79 para o provimento na categoria de tecnico principal esta condicionado ao numero de vagas.
II - Pode a Administração autolimitar o seu poder discricionario de escolha, estabelecendo criterios de preferencia, entre os candidatos que reunam os requisitos legalmente fixados, para o preenchimento das vagas existentes.
Nº Convencional:JSTA00007693
Nº do Documento:SA119810205014302
Data de Entrada:02/05/1980
Recorrente:GOMES , MARIA
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:587
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART13.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1.
DN 269/79 DE 1979/09/13 N1 A D.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/05/22 IN COL AC VXXX PAG469.
AC STA DE 1973/10/18 IN COL OF PAG1253.
AC STA DE 1973/07/19 IN COL OF PAG1073.
AC STA PROC14277 DE 1980/12/04.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG299.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICAÇÃO PORTUGUESA ANOTADA.