Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03584/22.9BELSB |
| Data do Acordão: | 09/07/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que declarou extinta a instância cautelar, por falta de proposição atempada da acção principal, se a decisão se mostra juridicamente alicerçada e a questão nuclear não é de importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31322 |
| Nº do Documento: | SA12023090703584/22 |
| Data de Entrada: | 08/16/2023 |
| Recorrente: | SINAPOL - SINDICATO NACIONAL DE POLÍCIA |
| Recorrido 1: | MAI - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |