Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03584/22.9BELSB
Data do Acordão:09/07/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que declarou extinta a instância cautelar, por falta de proposição atempada da acção principal, se a decisão se mostra juridicamente alicerçada e a questão nuclear não é de importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P31322
Nº do Documento:SA12023090703584/22
Data de Entrada:08/16/2023
Recorrente:SINAPOL - SINDICATO NACIONAL DE POLÍCIA
Recorrido 1:MAI - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: