Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
II - Estabelecendo o programa de concurso público para a atribuição de licenças de exploração da indústria de transporte em veículos ligeiros de passageiros que, quando algum dos tipos de concorrentes não esgotar o número de licenças que lhe couber, as vagas subsistentes serão atribuídas aos restantes tipos de concorrentes dentro do respectivo critério de prioridades, viola essa disposição concursal o acto que, perante o não esgotamento, por determinado tipo de concorrentes, das vagas que lhe cabiam, anula o concurso, nessa parte, e determina a abertura de novo concurso, para atribuição das vagas sobrantes.
