Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACEITAÇÃO
NOMEAÇÃO
POSSE
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
DELEGAÇÃO DE PODERES
NOTIFICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
ERRO DESCULPÁVEL
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
II - Um funcionário que toma posse de um cargo para que foi nomeado contra a sua vontade não pode por isso perder o direito de impugnar contenciosamente o acto de nomeação, não tendo havido "aceitação" do acto, para esse efeito.
III - A razão de ser da obrigatoriedade de a Administração notificar da delegação ou subdelegação de competência, se existiu (art. 30-1-a) da LP), reside na necessidade de garantir aos particulares o conhecimento da qualidade em que agiu o autor do acto, de modo a ser utilizado o meio adequado para a sua impugnação.
IV - É desculpável (art. 40-1-a) da LP) a indicação do Director-Geral do Tesouro, entidade originariamente competente para o efeito, como autor do despacho de nomeação de um 3 Tesoureiro da Fazenda Pública, sendo certo que na realidade o acto foi praticado, por delegação de competência, pelo Director de Serviços das Tesourarias da Fazenda Pública e que o nomeado teve conhecimento da nomeação pela publicação no D. da R., onde se não fazia referência a tal delegação, sendo plausível, face ao teor do DR., pensar que o autor do acto seria o Director-Geral.
V - Pedindo agora a rejeição do recurso, a Administração viola as regras da boa fé, na modalidade do "venire contra factum proprium".
LPTA85 ART30 N1 A ART36 N1 C ART40 N1 A.
CPC67 ART193 N3.
RSTA57 PAR4.
AC STA PROC13206 DE 1980/02/18 IN AP-DR DE 1985/05/30 PAG5282.
AC STA PROC10475 DE 1981/03/26 IN AP-DR DE 1985/03/14 PAG1485.
AC STA PROC12937 DE 1982/04/29 IN AP-DR DE 1985/12/10 PAG1768.
AC STA PROC29790 DE 1993/04/22.
