Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS
LOTEAMENTO
NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
CEDÊNCIA GRATUITA DE PARCELAS DE TERRENO
II - Apreciada a gravação da prova não se verifica haver razões para modificar o decidido, porquanto as respostas aos quesitos considerados pertinentes são claras e estão racionalmente fundamentadas, com apoio em vários documentos constantes do processo instrutor, incluindo o depoimento das testemunhas, pelo que não existindo nos autos quaisquer elementos fácticos ou quaisquer outros elementos que permitam, com segurança, a sua alteração, as mesmas devem manter-se.
III - Tratando-se de uma acção de responsabilidade civil extra-contratual, cuja causa de pedir assenta na ilegalidade/ilicitude da deliberação revogatória da Câmara Municipal de 22/7/98 e o pedido se reporta integralmente aos danos decorrentes da mesma, não tendo sido questionada sequer a invalidade da deliberação da Câmara Municipal de 1/9/99, que licenciou o loteamento titulado pelo Alvará de Loteamento nº 263/99, a Mmª Juíza “a quo” não estava obrigada a conhecer de tal nulidade, por não fazer parte do objecto da acção, assim como o não está este Supremo Tribunal em sede de recurso, cujo objecto se restringe à apreciação dos erros imputados à sentença recorrida.
IV - Mostra-se praticado no exercício de poderes vinculados quanto aos respectivos pressupostos o acto administrativo que, nos termos do nº 4 do art 16º do Decreto-Lei nº 448/91, determina uma compensação, por não haver lugar a cedências, se o prédio a lotear já estiver servido de infra-estruturas ou não se justificar a localização de qualquer equipamento público no dito prédio.
CCIV66 ART483.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
LAL84 ART90 ART91 ART77 B.
CPA91 ART134 N2 ART140 N1 ART133 N2 A ART5 ART6 A.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART56 ART16 N2 N4 ART15 ART29 N1 F.
PORT 1182/92 DE 1992/12/22 ART15 N1 ART16 N1 N4.
