Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01353/12
Data do Acordão:12/19/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos da improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris, da entrada em vigor, durante a pendência do processo, da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA000P15047
Nº do Documento:SA12012121901353
Data de Entrada:12/03/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:MECON E INOVAÇÃO, INFARMED, IP E B..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: