Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023795
Data do Acordão:02/23/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
Sumário:Dos despachos proferidos ao abrigo do n. 1 do artigo 9 da Lei de Processo não cabe directamente recurso, mas sim reclamação para a conferencia, de acordo com o n. 2 do mesmo preceito.
Nº Convencional:JSTA00018300
Nº do Documento:SAP19880223023795
Data de Entrada:06/25/1987
Recorrente:FALCÃO , ANTONIO
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:124
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART700 ART704.
LPTA85 ART9 N1 N2.
ETAF84 ART27 N2.