Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0161/07.8BEBJA.SA1
Data do Acordão:07/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:Não se justifica admitir a revista quando não está em causa qualquer questões fundamental de direito e a decisão recorrida não aparenta enfermar de qualquer erro manifesto de julgamento.
Nº Convencional:JSTA000P35891
Nº do Documento:SA1202607140161/07
Recorrente:ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: