Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0161/07.8BEBJA.SA1 |
| Data do Acordão: | 07/14/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO DISCIPLINAR |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando não está em causa qualquer questões fundamental de direito e a decisão recorrida não aparenta enfermar de qualquer erro manifesto de julgamento. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35891 |
| Nº do Documento: | SA1202607140161/07 |
| Recorrente: | ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |