Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01943/02
Data do Acordão:04/09/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IRC.
IMPUGNAÇÃO AUTÓNOMA.
PAGAMENTO POR CONTA
Sumário:I - Os pagamentos por conta podem ser objecto de impugnação judicial autónoma, nos termos do art. 153º do CPT (actual art. 133º do CPPT).
II - Não o sendo e ainda que a mais efectuados, devem ser tidos em conta na liquidação final.
III - Tal resulta, desde logo, da sua natureza de prestações antecipadas do imposto devido a final.
IV - Como igualmente dos princípios da justiça e da verdade material, como do próprio carácter indisponível da relação jurídica tributária e do princípio da legalidade.
Nº Convencional:JSTA00059186
Nº do Documento:SA22003040901943
Data de Entrada:12/06/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE FARO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART98.
LGT98 ART33.
CPTRIB91 ART153.
CPPTRIB99 ART133.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO 3ED PAG659.
Aditamento: