Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001435
Data do Acordão:07/25/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO
TAXA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
RECEITA DO INSTITUTO DE PRODUTOS FLORESTAIS
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - Reveste a natureza de imposto a receita do Instituto dos Produtos Florestais criada pelo Decreto-Lei n. 428/72, de 31 de Outubro, no artigo 29.
II - Este preceito foi revogado pelo artigo 293, n. 1, da vigente Constituição, por contrariar o n. 2 do seu artigo 106.
Nº Convencional:JSTA00012495
Nº do Documento:SA219790725001435
Data de Entrada:05/21/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TEXTIL ARTIFICIAL DO PORTO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/25/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:277
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 428/72 DE 1972/10/31 ART29.
CONST76 ART293 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1478.
AC STAP DE 1975/05/23 IN AD N167 PAG1492.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STAP DE 1976/03/27 IN AD N178 PAG1333.