Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESTACAMENTO.
ACTO CONFIRMATIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II - Não tem natureza confirmativa, relativamente a um acto administrativo que autorizou a prorrogação, para determinado ano lectivo, do destacamento de professores em exercício em escolas europeias, o acto administrativo que, decidindo sobre nova pretensão das interessadas, não autoriza o prolongamento desse mesmo destacamento para além daquele ano.
III - O regime estabelecido no Despacho Conjunto nº 137/SERE/SEEBS/93, de 21 de Agosto, e mantido no Despacho Conjunto nº 300/SEAE/SEEI/98, de 10 de Março, de limitação a nove anos do destacamento de docentes em exercício de funções em escolas europeias, funda-se na consideração de que é desejável assegurar a rotatividade daqueles docentes, para que outros possam beneficiar da experiência e para que se não verifique a respectiva aculturação.
IV - A consideração destas razões traduz-se na ponderação do interesse público, cuja salvaguarda legitima que se dê por findo tal destacamento, em conformidade com o disposto no artigo 69 do Estatuto da Careira Docente.
V - Assim, não viola este preceito legal o acto que, com fundamento no referido Despacho Conjunto nº 300/SEAE/SEEI/98, indefere a pretensão de docentes, destacadas em exercício de funções em escolas europeias, no sentido de ser mantido o respectivo destacamento, que se manteve pelo referido período de nove anos e foi objecto de três sucessivas prorrogações de um ano, conforme a previsão do mesmo despacho.
CONST97 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
ECD90 ART69.
