Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029194
Data do Acordão:04/30/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FOLQUE GOUVEIA
Descritores:PETIÇÃO INEPTA
FALTA DE ARGUIÇÃO DE VICIOS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CAUSA DE PEDIR
Sumário:A falta de indicação dos factos que integram a violação das disposições legais que se dizem violadas, na petição inicial, torna esta inepta.
O que leva a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00034553
Nº do Documento:SA119920430029194
Data de Entrada:02/19/1991
Recorrente:MARTINS , AMALIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINE.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART193 N2.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO.