Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECTIVA
DESPACHO CONCORDO
ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
REFORMA ADUANEIRA ART102 ART105.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1 D.
DL 507/85 ART41 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003932 |
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| Data do Acordão: | 05/29/1991 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | IMPORTAÇÃO DIRECTIVA DESPACHO CONCORDO ACTO INTERNO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | O despacho do Sec. Es. Ass. Fiscais de concordancia com informação e parecer em que se preconizam diversos procedimentos a seguir no processo de importação, não e um acto definitivo, não define a situação juridica do administrado perante a Administração Aduaneira, antes constitui um acto interno, de orientação hierarquica, e como tal, insusceptivel de recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032715 |
| Nº do Documento: | SAP19910529003932 |
| Data de Entrada: | 04/30/1986 |
| Recorrente: | RAINHA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. REFORMA ADUANEIRA ART102 ART105. DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1 D. DL 507/85 ART41 N1. |
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Texto Integral