Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024409
Data do Acordão:03/12/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IVA.
FUNDAMENTAÇÃO.
LIQUIDAÇÃO.
JUROS COMPENSATÓRIOS.
Sumário:A fundamentação dos juros compensatórios depende do montante do imposto em dívida, da taxa legal desses juros e do período de tempo em que o imposto esteve em dívida.
Nº Convencional:JSTA00058924
Nº do Documento:SA220030312024409
Data de Entrada:10/20/1999
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA / JUROS.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART22.
Aditamento: