Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
DÍVIDA AO FUNDO SOCIAL EUROPEU
II - A regra da irrecorribilidade dos actos de execução só conhece excepções quando se trate de execução de actos administrativos contidos em diploma legislativo ou regulamentar (n. 2 do art. 25 da LPTA), quando o acto de execução exceda os limites do acto exequendo (n. 3 do art. 151 do
CPA) ou quando seja imputada ao acto de execução uma ilegalidade específica que não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo
(n. 4 do art. 151 do CPA).
III - Não é recorrível, por se tratar de mero acto de execução, o despacho do Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu que mandou notificar o beneficiário de uma comparticipação do FSE para, em certo prazo, proceder à restituição dessa comparticipação do
FSE, sob pena de se proceder à respectiva execução fiscal, quando essa restituição já fora anteriormente ordenada, por despacho do Sec. Estado do Emprego e Formação Profissional, que, nos termos do n. 1 do art. 6 do Regul. CEE n. 2950/83, de 17/10/83, do Conselho, determinara a supressão dessa comparticipação, por não ter sido utilizada nas condições fixadas.
CPA91 ART151 N3 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
AC STAPLENO DE 1991/10/08 IN AD N375 PÁG330.
AC STAPLENO DE 1992/01/21 IN AD 383 PÁG1153.
AC STA PROC33193 DE 1996/10/29.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1984-1985 V3 PÁG214.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1988-1989 V3 PÁG229.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PÁG408.
