Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRABANDO
MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS
MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO CONDICIONADA
AC STA DE 1972/12/06 IN AD N134 PAG273.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004962 |
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| Data do Acordão: | 07/25/1973 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA CONTRABANDO MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO CONDICIONADA |
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| Sumário: | Quem adquire mercadorias, embora de circulação condicionada, a comerciante estabelecido, mediante documentos comprovativos, não carece de demonstrar a sua ilicita introdução no Pais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016056 |
| Nº do Documento: | SA419730725004962 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ALVES , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 268 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART691 PAR4 A B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/05/07 IN AD N91 PAG1140. AC STA DE 1972/12/06 IN AD N134 PAG273. |
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Texto Integral