Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023166 |
| Data do Acordão: | 04/30/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | MINISTERIO PUBLICO ALEGAÇÕES PRAZO PEREMPTORIO AGRAVO APELAÇÃO |
| Sumário: | I - Não e peremptorio, mas meramente disciplinador ou ordenador, o prazo concedido pelo artigo 848, paragrafo unico, do Codigo Administrativo para "alegação" do Ministerio Publico com vista a defesa da legalidade. II - Viola, portanto, aquele preceito legal o despacho judicial que, decorrido aquele prazo, entende que o Ministerio Publico não pode oferecer a "alegação" nele referida por julgar extinto tal direito. III - E de conceder provimento ao agravo proferido pelo Meretissimo Juiz que considerou esgotado aquele prazo e não permitiu a "alegação" do Ministerio Publico, por se ter de partir do pressuposto de que tal "alegação" daquele magistrado pode influir no exame ou na decisão da causa. IV - Esse provimento do agravo do apelante prejudica o conhecimento da apelação. |
| Nº Convencional: | JSTA00031124 |
| Nº do Documento: | SA119860430023166 |
| Data de Entrada: | 10/17/1985 |
| Recorrente: | INACIO , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1616 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART805 N3 ART848 PARUNICO. LOSTA56 ART81. ETAF84 ART69 N1. CPC67 ART145 ART159 ART160 ART486 N3 ART490 N4 ART710 N2. CPP29 ART94. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21672 DE 1985/12/12. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG270. |