Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017522
Data do Acordão:12/02/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ORDEM DE SERVIÇO
DEVER DE OBEDIENCIA
AVALIAÇÃO
ACTO INTERNO
COMPETENCIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES
Sumário:I - Assume a natureza de uma ordem o despacho do Ministro da Educação determinando aos professores dos ensinos basicos e secundario que procedam ao registo das avaliações dos alunos ate certa data.
II - Tal acto, produzindo efeitos na relação hierarquica existente entre o seu autor e os seus destinatarios, não e susceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00005231
Nº do Documento:SA119831202017522
Data de Entrada:05/17/1982
Recorrente:SIND DOS PROFESSORES DA GRANDE LISBOA
Recorrido 1:MINEUNI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4856
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 37-M/82 MINEUNI DE 1982/02/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DESP 40/81 IN DR IIS 1981/08/12.
DESP 70/81 IN DR IIS 1982/01/07.
DL 47587 DE 1967/03/10 ART1 N1 ART2.
PORT 970/80 DE 1980/11/12 N83.
EDF79 ART10 N1.
ESTATUTO DO ENSINO LICEAL APROVADO PELO D 35508 DE 1947/09/12 ART170 N1 I R ART369 N1 N2.
ESTATUTO DO CICLO PREPARATORIO DO ENSINO SECUNDARIO APROVADO PELO D 48572 DE 1968/09/09 ART84 ART303 A I.
LOSTA56 N1.
Referência a Doutrina:MAGALHÃES COLAÇO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ANOIII PAG69.
LAUBADERE TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF 3ED VII PAG90.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG707.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA NOTA AO ART271.