Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001639
Data do Acordão:05/23/1968
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:A norma do n. 2 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 47690, de 11 de Maio de 1967, não e aplicavel a recurso interposto e alegado no dominio da redacção primitiva do preceito.*
Nº Convencional:JSTA00000889
Nº do Documento:SAP19680523001639
Data de Entrada:03/31/1967
Recorrente:SOC AGRICOLA DO CASSEQUEL SARL
Recorrido 1:GOVR GERAL DE ANGOLA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/24/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:73
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7345.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART690 N2.
DL 47690 DE 1966/05/11 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1576 DE 1967/06/20 IN AD N68-69 PAG1331.