Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028610
Data do Acordão:10/20/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Sumário:I - O Código de Expropriações (DL n. 845/76, de 11/XI) revogou o art. 103 da Lei n. 2.110, de 19/8/61 Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais.
II - O princípio da proporcionalidade tenta compatibilizar os interesses da colectividade e os direitos dos particulares, propondo este princípio como factor de equilíbrio, garantia e controle dos meios e medida.
III - A Administração está obrigada, ao actuar discricionariamente perante os particulares, a escolher de entre várias medidas que satisfazem igualmente o interesse público, a que menos gravosa se mostrar para a esfera jurídica daqueles.
Nº Convencional:JSTA00050350
Nº do Documento:SA119981020028610
Data de Entrada:09/12/1990
Recorrente:SIMÕES , PEDRO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SEALOT DE 1990/03/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CEXP76 ART1 N1 ART4 N1 ART12 N1 E ART14 ART63.
L 2110 DE 1961/08/19 ART103 ART2.
CRP97 ART62 N2 ART266 N1.
CPA91 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30328 DE 1992/01/12.
AC STA DE 1962/07/20 IN AD N13 PÁG13.
AC STA DE 1983/12/15 IN AD N269 PÁG566.
AC STAPLENO DE 1987 IN AD N313 PÁG73.
AC STAPLENO DE 1988/03/24 IN AD N325 PÁG83.
AC STA DE 1987 IN BMJ N365 PÁG318.
AC STA DE 1988 IN AD N325 PÁG41.
AC STA DE 1989/01/10 IN AD N339 PÁG303.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO IIIV PÁG308.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 3ED PÁG332.
INAKI LA COACCION ADMINISTRATIVA DIRECTA PÁG387-388.
AUGUSTIN CORDILLO TEORIA GENERAL DEL DERECHO ADMINISTRATIVO PÁG299 PÁG302.
LORENZ DERECHO JUSTO CIVITAS MADRID 1985 PÁG145.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PÁG260 PÁG473-474.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PÁG398.