Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020305
Data do Acordão:05/30/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
NACIONALIDADE
Sumário:O ingresso no quadro-geral de adidos esta condicionado a nacionalidade portuguesa.*
Nº Convencional:JSTA00014904
Nº do Documento:SA119850530020305
Data de Entrada:02/02/1984
Recorrente:MENDES , ILIDIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1909
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1983/08/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART16 ART26 N1 A.
CONST76 ART15 N2.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1976/03/11 IN DR IIS 1977/02/17.