Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0239/24.3BEVIS.SA2
Data do Acordão:04/16/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35436
Nº do Documento:SA1202604160239/24
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: