Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE PRAZO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RATIFICAÇÃO CONFIRMATIVA
LEVANTAMENTO DE EMBARGOS
PREJUÍZO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL
1, a), da LPTA, o prazo, de dois meses, do recurso contencioso, conta-se a partir do dia seguinte à notificação do acto recorrido e termina às 24 horas do dia que corresponde, no segundo mês, a essa data.
II - Porque nada inova na ordem jurídica, é confirmativo, e portanto irrecorrível, o acto do ministro que ratifica acto praticado pelo Secretário de Estado no uso de poderes delegados.
III - Deve ser extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, se na pendência do recurso a autoridade recorrida levantar o embargo determinado pelo acto recorrido e não forem alegados efeitos entretanto produzidos por este acto.
IV - A circunstância de o levantamento dos embargos só ter efeitos para o futuro, não obsta à extinção da instância se apenas forem alegados danos produzidos pelo acto recorrido.
V - A responsabilidade civil por danos decorrentes da ilicitude do acto pode ser efectivada em acção proposta pelo interessado nos tribunais administrativos.
VI - O processo executivo, regulado nos arts. 7 e seguintes do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, não é o meio processual adequado para esse efeito.
DL 130/86 DE 1986/06/07 ART30.
DRGU 59/87 DE 1987/11/09.
CCIV66 ART279 N2 B E.
ETAF84 ART3 ART6.
CONST89 ART206.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CPC67 ART287 E.
