Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046796
Data do Acordão:03/14/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:LOTEAMENTO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
NORMA REGULAMENTAR.
HIERARQUIA DAS NORMAS.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.
Sumário:I - As normas dos PDM têm natureza regulamentar, estando, por isso, sujeitas ao princípio da hierarquia normativa (arts. 112º, nºs 6 e 7 da CRP e 4º do DL nº 69/90, de 2/3).
II - Assim, é ilegal, por violação daquele princípio, a norma de PDM que possibilite operação de loteamento em terreno maioritariamente classificado de "agro-silvícola", por violação do art. 8º do DL nº 448/91, de 29/11 (Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos).
III - Encontra-se devidamente fundamentado o acto que, directamente e por remissão, contém a indicação contextual dos motivos de facto e de direito que permitem ao seu destinatário normal, apreender o raciocínio decisório, as causas e o sentido da decisão.
Nº Convencional:JSTA00055933
Nº do Documento:SA120010314046796
Data de Entrada:03/24/1999
Recorrente:PREDIALTURA-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:CM DE MONTEMOR-O-VELHO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6.
CPA91 ART124 N1 ART125.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART3 A ART5 N2 ART8.
CONST97 ART112 N6 N7.
DL 60/90 DE 1990/03/02 ART4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG96.
Aditamento: