Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031287
Data do Acordão:11/11/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO INDESCULPÁVEL
Sumário:I - Só pode haver convite ao recorrente para regularizar a petição, quando a errada identificação do autor do acto recorrido, não se dever a erro manifesto indesculpável.
II - O erro é manifestamente indesculpável quando o recorrente interpõe o recurso contra a Câmara Municipal de Lisboa e acto recorrido foi praticado pelo chefe de divisão de fiscalização da Direcção Municipal de Construção e Conservação de Edifícios, de que teve perfeito conhecimento, visto a notificação que lhe foi feita
é inequívoca na identificação do autor do acto.
Nº Convencional:JSTA00037960
Nº do Documento:SA119931111031287
Data de Entrada:10/20/1992
Recorrente:ROSA , AURA E OUTROS
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:AD N388 ANOXXXIII PAG424
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/06/26 IN AD N329 PAG597.
AC STA PROC25030 DE 1991/01/24.
AC STA PROC29244 DE 1991/12/05.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1988 PAG159.