Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002458
Data do Acordão:05/23/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:TAXA
RECEITA DO INSTITUTO DE PRODUTOS FLORESTAIS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
Sumário:Não padecem de inconstitucionalidade a face da Constituição de 1976, sendo irrelevante a de 1933, o Dec-Lei 305/73, quanto ao seu artigo 1, n. 1, alinea a), e a Port. 417/73.
Nº Convencional:JSTA00003964
Nº do Documento:SA219840523002458
Data de Entrada:01/17/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOCER-SOC CENTRAL DE RESINAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:466
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33.
CONST76 ART293.
CONST82 ART293.
CPCI63 ART176 A.
CCIV66 ART8 N3.
DL 305/73 DE 1973/06/12 ART1 N1 A.
EMJ77 ART4.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
Jurisprudência Nacional:AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC CC DE 1980/05/06 IN BMJ N318 PAG257.
AC TC DE 1984/01/11.