Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002552
Data do Acordão:11/16/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CASA DO POVO
EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são competentes em razão da materia para conhecer da oposição que um contribuinte da casa do povo deduziu contra a execução que lhe foi movida por esta para cobrança de certa quantia destinada ao fundo de previdencia.
Nº Convencional:JSTA00005459
Nº do Documento:SA219831116002552
Data de Entrada:06/03/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NUNES , CREMILDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:651
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:DL 23051 DE 1933/09/23 ART1 ART5.
DL 23951 DE 1934/06/02.
DESP DE 1934/06/13 IN BOLETIM DO INSTITUTO NACIONAL DO TRABALHO E PREVIDENCIA 14 ANOI 1934/06/15.
CPT63 ART87 I.
L 2144 DE 1969/05/29 BI BVIII N4 BXXIV.
DL 445/70 DE 1970/09/23 ART18.
DL 174-B/75 DE 1975/04/01.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART8.
DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1.
DL 272-A/81 DE 1981/09/30 ART3.
DL 4/82 DE 1982/01/11.