Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002552 |
| Data do Acordão: | 11/16/1983 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | CASA DO POVO EXECUÇÃO FISCAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Sumário: | Os tribunais das contribuições e impostos são competentes em razão da materia para conhecer da oposição que um contribuinte da casa do povo deduziu contra a execução que lhe foi movida por esta para cobrança de certa quantia destinada ao fundo de previdencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00005459 |
| Nº do Documento: | SA219831116002552 |
| Data de Entrada: | 06/03/1983 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | NUNES , CREMILDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 651 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | DL 23051 DE 1933/09/23 ART1 ART5. DL 23951 DE 1934/06/02. DESP DE 1934/06/13 IN BOLETIM DO INSTITUTO NACIONAL DO TRABALHO E PREVIDENCIA 14 ANOI 1934/06/15. CPT63 ART87 I. L 2144 DE 1969/05/29 BI BVIII N4 BXXIV. DL 445/70 DE 1970/09/23 ART18. DL 174-B/75 DE 1975/04/01. DL 511/76 DE 1976/07/03 ART8. DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1. DL 272-A/81 DE 1981/09/30 ART3. DL 4/82 DE 1982/01/11. |