| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0907/09 |
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| Data do Acordão: | 12/09/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | BENEFÍCIOS FISCAIS
ISENÇÃO
UTILIDADE TURÍSTICA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
IMPOSTO DE SELO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS |
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| Sumário: | I - Os benefícios fiscais previstos no n.º 1 do artigo 20.º do DL 423/83, de 5/12, não foram revogados pelo DL 485/88, de 30/12, pois o âmbito da revogação operada pelo artigo 3.º, n.º 22 deste último diploma restringe-se apenas aos benefícios fiscais atribuídos em sede de contribuição industrial e imposto complementar.
II - Tais benefícios fiscais são de aplicação automática desde que verificadas as condições previstas nesse mesmo preceito: que a aquisição do imóvel se destine à instalação de empreendimento qualificado de utilidade turística, ainda que tal qualificação seja atribuída a título prévio, desde que esta se mantenha válida e seja observado o prazo fixado para a abertura ao público do empreendimento.
III - Atenta a natureza dos benefícios em causa não é condição que os mesmos constem do despacho de atribuição da utilidade turística.
IV - Pagos IMT e imposto de selo, relativos a aquisição de imóvel que gozava daqueles benefícios, tem o contribuinte direito a juros indemnizatórios, ao abrigo do disposto no artigo 43.º da LGT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066173 |
| Nº do Documento: | SA2200912090907 |
| Data de Entrada: | 09/25/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC IMT/SELO. |
| Legislação Nacional: | DL 423/83 DE 1983/12/05 ART16 N4 ART20 N1 NA REDACÇÃO DO DL 38/94 DE 1994/02/08.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART3 N22.
LGT98 ART43.
CPPTRIB99 ART61 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC681/09 DE 2009/11/12.; AC STA PROC13016 DE 1991/10/02.; AC STA PROC783/09 DE 2009/12/02. |
| Referência a Doutrina: | GUILHERME DE OLIVEIRA MARTINS OS BENEFÍCIOS FISCAIS SISTEMA E REGIME IN CADERNOS IDEFF N6 PAG189. |
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| Aditamento: | |
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