Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TÉCNICOS VERIFICADORES TRIBUTÁRIOS.
REGRAS DE TRANSIÇÃO.
ÁREA DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA.
INTERPRETAÇÃO DO ACTO.
INDEFERIMENTO TÁCITO DE RECURSO HIERÁRQUICO.
II – O despacho que se apropriou de uma proposta em que se previa que, de dois antigos técnicos verificadores tributários, um ficaria afecto ao «serviço de inspecção local» enquanto o outro ficaria afecto «a outros serviços», também identificados como «serviços internos» ou «da área interna», é interpretável no sentido de afectar este último funcionário a tarefas diferentes das da que correspondem à «área de inspecção tributária».
III – O acto tácito que indeferiu o recurso hierárquico deduzido por aquele último funcionário do despacho dito em II traduz uma adesão integral aos fundamentos e ao sentido decisório da entidade «a quo».
IV – Assim, e porque o acto silente incorpora a definição jurídica de não afectar o mesmo funcionário à área de inspecção tributária, é vão combater-se a ilegalidade desse acto a pretexto de que ele praticamente exercia – afinal, contra a pronúncia do acto – tarefas ainda enquadráveis nas actividades de fiscalização ou inspecção.
