Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
267/85, de 16 de Julho, o requerimento a pedir a notificação da fundamentação integral da decisão e as demais indicações referidas no artigo 30 deve ser apresentado dentro do prazo de um mes, no serviço que promoveu a publicação ou a notificação insuficiente.
II - Isto não significa que, em todos os casos, se tenha de desvalorizar ou degradar sempre a apresentação do requerimento noutro serviço ou local publicos, naturalmente e cronologicamente anterior a apresentação no serviço que promoveu a publicação ou a notificação insuficiente, dependendo o juizo decisorio do condicionalismo factico da hipotese concreta.
III - Assim, se um requerimento a pedir a notificação da fundamentação de determinado despacho, embora apresentado dentro do referido prazo noutro serviço, chegou ao serviço que promoveu a notificação insuficiente depois de ele ter decorrido, e sabendo o interessado, ao receber a notificação, de que serviço se tratava, não pode esse interessado beneficiar da possibilidade de contar o prazo do recurso contencioso a partir da data da notificação da fundamentação.
LPTA85 ART30 ART31.
AC STA PROC24395 DE 1990/02/08.
AC STA PROC22413 DE 1986/02/06.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG430.
