Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0794/02
Data do Acordão:05/28/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:SUBSÍDIO DE DESEMPREGO.
TRABALHADOR ADUANEIRO.
Sumário:I - O Dec.Lei n° 93/98, de 14 de Abril, abrange todos os trabalhadores aduaneiros que tenham iniciado a actividade profissional no sector antes de 1.1.87 e tenham estado no activo até 1.12.92, sendo ainda aplicáveis naqueles casos em que o desemprego venha a ocorrer até 30.06.98 determinado por cessação de contrato de trabalho no sector aduaneiro.
II - Os ex-trabalhadores aduaneiros que, tendo beneficiado das medidas de protecção prevista no artº 12° do Dec.Lei n° 25/93, de 5/2 - criação do próprio emprego -, deram início a uma actividade profissional por conta própria que não veio a revelar carácter de estabilidade, e ficaram na situação de desemprego, por cessação de contrato de trabalho no sector aduaneiro, ocorrida até 30.06.98, devem ser enquadrados no âmbito das medidas especiais de protecção previstas no Dec.Lei n° 93/98, de 14 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00059370
Nº do Documento:SA1200305280794
Data de Entrada:05/10/2002
Recorrente:PRES DO CONSELHO DO INST DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SEG SOC - SUBSÍDIO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6.
LPTA85 ART1.
DL 93/98 DE 1998/04/14 ART1 ART2 ART10 N1 N2 ART25 ART26.
DL 25/93 DE 1993/02/05 ART2 ART12 N1.
DL 79-A/89 DE 1989/03/13 ART12 ART21 ART31.
PORT 565/86 DE 1986/07/15.
Aditamento: