Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030312 |
| Data do Acordão: | 06/04/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | CÂMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO ACTA DOCUMENTO AUTÊNTICO INTERPRETAÇÃO PROVA |
| Sumário: | I - Uma deliberação camarária exarada em actas tem força de documento autêntico - art. 86 n. 2 do DL 100/84 de 29.3. II - É admissível a produção de prova, "maxime" testemunhal sobre a interpretação do contexto de documento autêntico - art. 393 n. 3 do Código Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00034572 |
| Nº do Documento: | SA119920604030312 |
| Data de Entrada: | 01/16/1992 |
| Recorrente: | AP3-ARQUITECTURA E PLANEAMENTO LDA |
| Recorrido 1: | CM DE SESIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | PORT DE 1972/02/07 ART11 N4. LPTA85 ART72 N1. CPC67 ART510 N1 C ART511. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART86 N2. CCIV66 ART393. |