Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030312
Data do Acordão:06/04/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
ACTA
DOCUMENTO AUTÊNTICO
INTERPRETAÇÃO
PROVA
Sumário:I - Uma deliberação camarária exarada em actas tem força de documento autêntico - art. 86 n. 2 do
DL 100/84 de 29.3.
II - É admissível a produção de prova, "maxime" testemunhal sobre a interpretação do contexto de documento autêntico - art. 393 n. 3 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00034572
Nº do Documento:SA119920604030312
Data de Entrada:01/16/1992
Recorrente:AP3-ARQUITECTURA E PLANEAMENTO LDA
Recorrido 1:CM DE SESIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:PORT DE 1972/02/07 ART11 N4.
LPTA85 ART72 N1.
CPC67 ART510 N1 C ART511.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART86 N2.
CCIV66 ART393.