Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013023 |
| Data do Acordão: | 05/28/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA PROVISORIA RECLAMAÇÃO RECURSO HIERARQUICO ACTO DE INDEFERIMENTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Não e admissivel recurso contencioso de despacho ministerial de indeferimento de recurso hierarquico interposto de decisão de orgão com competencia para o efeito que apreciou reclamação deduzida contra lista provisoria de funcionarios e a que haveria de seguir-se lista definitiva, sujeita a homologação ministerial. |
| Nº Convencional: | JSTA00031575 |
| Nº do Documento: | SA119860528013023 |
| Data de Entrada: | 04/05/1979 |
| Recorrente: | SARMENTO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINECUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2206 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINECUL DE 1979/01/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |