Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013023
Data do Acordão:05/28/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA PROVISORIA
RECLAMAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
ACTO DE INDEFERIMENTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não e admissivel recurso contencioso de despacho ministerial de indeferimento de recurso hierarquico interposto de decisão de orgão com competencia para o efeito que apreciou reclamação deduzida contra lista provisoria de funcionarios e a que haveria de seguir-se lista definitiva, sujeita a homologação ministerial.
Nº Convencional:JSTA00031575
Nº do Documento:SA119860528013023
Data de Entrada:04/05/1979
Recorrente:SARMENTO , MARIA
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2206
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECUL DE 1979/01/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.