| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016944 |
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| Data do Acordão: | 02/06/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LUCIO VIDAL |
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| Descritores: | RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
IMPOSTO
TAXA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | I - As prestações pecuniarias cobradas pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos como taxas, nos termos do Decreto-Lei n. 374-H/79, de 10 de Setembro, são impostos, como tal sujeitos ao regime dos artigos 106, n. 2, e
167, alinea o), da Constituição da Republica
(texto primitivo, artigos 106, n. 2, e 168, alinea i), da revisão de 1982).
II - O Decreto-Lei n. 374-H/79 não viola os mencionados dispositivos constitucionais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018725 |
| Nº do Documento: | SA119860206016944 |
| Data de Entrada: | 12/21/1981 |
| Recorrente: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Recorrido 1: | COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 460 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1981/11/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART1 - ART3.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART58.
L 40/81 DE 1981/12/31.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N3 N4.
CONST82 ART106 N2 ART168 I.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21018 DE 1986/01/16.
AC STA PROC21283 DE 1986/01/16.
AC STA PROC18936 DE 1986/01/21.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1238. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 265/78 IN BMJ N290 PAG115. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII. |
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