Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023504
Data do Acordão:10/08/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO DISCIPLINAR
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TÁCITO
RECURSO TUTELAR
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
Sumário:I - As decisões condenatórias do Conselho de Administração dos CTT em matéria disciplinar configuram actos administrativos verticalmente definitivos, como tal recorríveis contenciosamente.
II - O recurso tutelar previsto no Regulamento Disciplinar aprovado pela Portaria 13232 assuma natureza facultativa.
III - Perante o recurso referido em II, o Ministro não tem o dever legal de decidir, pelo que, na ausência de decisão sua, não se forma indeferimento tácito.
Nº Convencional:JSTA00033764
Nº do Documento:SAP19911008023504
Data de Entrada:01/10/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:QUEIROS , CARLOS
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC E 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:608
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:ESTATUTO DISCIPLINAR APROVADO PELA PORT 13232 DE 1950/09/24 ART25 N1 J ART26 N4.
EDF43 ART81.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26.
CONST76 ART115 N5.
CONST82 ART21 N1 C ART168 N1 N.
LC 1/82 DE 1982/09/30.
ETAF84 ART51 N1 B.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART30 N1 ART34 N2 ART46 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
PORT 348/87 DE 1987/04/28.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N250 PAG1267.
AC STA PROC21658 DE 1986/05/15.
AC STA DE 1987/06/11 IN BMJ N368 PAG387.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG257.