Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022705
Data do Acordão:05/13/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO SUBSTANTIVO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
Sumário:O prazo do recurso hierarquico necessario não constitui um prazo judicial, pelo que não beneficia do que se dispõe no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00031517
Nº do Documento:SA119860513022705
Data de Entrada:06/04/1983
Recorrente:CAMPOS , LUIS
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1925
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE DE 1985/03/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.
CPC67 ART144 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17719 DE 1983/07/21.
AC STA PROC20287 DE 1984/06/22.
AC STA PROC20418 DE 1984/11/02.
AC STA PROC20809 DE 1985/01/10.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1243.