Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027860
Data do Acordão:06/25/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:CONSELHEIRO DE EMBAIXADA
PROMOÇÃO
ORDENAÇÃO DOS CANDIDATOS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Os actos de conteúdo classificatório e valorativo do Conselho do Ministério dos Negócios Estrangeiros para graduação dos candidatos a promoção a conselheiro de Embaixada, devem considerar-se suficientemente fundamentados, desde que dos actos respectivos constem, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o Conselho do Ministério procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.
Nº Convencional:JSTA00051743
Nº do Documento:SAP19970625027860
Data de Entrada:04/28/1992
Recorrente:MINNE
Recorrido 1:SILVEIRA , LUIS
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC DA SECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CONST82 ART269 N2.
CONST89 ART268 N3.
CPA91 ART59 ART124 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/10/31 IN AP DR DE 1995/10/31 PAG6072.
AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC10002 DE 1979/06/07.
AC STA PROC24145 DE 1989/01/10.
AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG813.
AC STA 1 SECÇÃO PROC15726 DE 1984/03/22.