Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ASILO
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0775/19.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/21/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ASILO PROTECÇÃO INTERNACIONAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que, revogando a decisão de TAF, condenou o R. a completar a instrução do procedimento e ao prosseguimento da sua tramitação até emissão de nova decisão em pedido de proteção internacional que envolve a Dinamarca como Estado responsável, já que a pronúncia, para além controversa e replicável, carece de reapreciação para aferição da sua compatibilidade com a jurisprudência que este Supremo vem produzindo nesta matéria. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27080 |
| Nº do Documento: | SA1202101210775/19 |
| Data de Entrada: | 01/11/2021 |
| Recorrente: | SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral