Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048191 |
| Data do Acordão: | 02/07/2002 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO ESPECIAL E ANORMAL. |
| Sumário: | I - É indemnizável, nos termos do art.9º do D.L. 48.051, o dano que afecte só os A.A. nos seu direito de propriedade, só sendo comum à generalidade dos seus concidadãos. II - São indemnizáveis os danos causados pela desvalorização de uma casa situada na parte sobrante de um prédio expropriado, pela construção de um talude que reduz a sua ensolação e a desvaloriza. |
| Nº Convencional: | JSTA00057260 |
| Nº do Documento: | SA120020207048191 |
| Data de Entrada: | 10/31/2001 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | INST DE ESTRADAS DE PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 2001/04/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART9. CCIV66 ART342. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32911 DE 1994/07/12.; AC STA PROC31844 DE 1997/01/28.; AC STA PROC44443 DE 2000/02/02.; AC STA PROC41420 DE 2000/02/25. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PAG283. |
| Aditamento: | |