Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048191
Data do Acordão:02/07/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
DANO ESPECIAL E ANORMAL.
Sumário:I - É indemnizável, nos termos do art.9º do D.L. 48.051, o dano que afecte só os A.A. nos seu direito de propriedade, só sendo comum à generalidade dos seus concidadãos.
II - São indemnizáveis os danos causados pela desvalorização de uma casa situada na parte sobrante de um prédio expropriado, pela construção de um talude que reduz a sua ensolação e a desvaloriza.
Nº Convencional:JSTA00057260
Nº do Documento:SA120020207048191
Data de Entrada:10/31/2001
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:INST DE ESTRADAS DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2001/04/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART9.
CCIV66 ART342.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32911 DE 1994/07/12.; AC STA PROC31844 DE 1997/01/28.; AC STA PROC44443 DE 2000/02/02.; AC STA PROC41420 DE 2000/02/25.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PAG283.
Aditamento: