Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020150
Data do Acordão:05/02/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PENA DISCIPLINAR
DEMISSÃO
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso contencioso, ainda que se trate de revogação por substituição, aquele recurso perde o respectivo objecto, tornando-se a lide impossivel.
Nº Convencional:JSTA00014809
Nº do Documento:SA119850502020150
Data de Entrada:10/09/1984
Recorrente:GUERREIRO , ANTONIO
Recorrido 1:MINES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1467
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINES DE 1983/08/09.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.