Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001740
Data do Acordão:04/17/1969
Tribunal:PLENO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:CAIXA DE PREVIDENCIA
PREMIO DE PRODUTIVIDADE
GRATIFICAÇÃO
REMUNERAÇÃO
DESCONTO PARA A PREVIDENCIA
MATERIA COLECTAVEL
NORMA DE INCIDENCIA
Sumário:As contribuições para a previdencia incidem nas gratificações ou premios de produção variaveis quinzenais pagos, conforme acordo e ajuste normal, aos operarios das industrias metalurgicas e metalomecanicas, alem dos salarios fixos diarios, constituindo a remuneração base indicada na alinea a) do artigo 113 do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963.
Nº Convencional:JSTA00001128
Nº do Documento:SAP19690417001740
Data de Entrada:05/24/1960
Recorrente:ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO SARL
Recorrido 1:CAIXA DE PREVIDENCIA DO DISTRITO DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 3 SECÇÃO PROC7191.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:L 1952 DE 1937/03/10 ART6.
DL 33533 DE 1944/02/21.
DL 47032 ART80 ART83 ART88.
L 2115 DE 1962/06/18 BXXXIII.
CPT63 ART86 E.
D 25935 DE 1935/10/12 ART101 ART102.
D 28321 DE 1937/12/27 ART101 ART102.
D 45266 DE 1963/09/23 ART1 A B C ART112 N1 ART113 A D ART114 ART115 ART201 ART202.
CCT DE 1960/12/31 ART24 ART49 ART50.
DESP DE 1945/07/31.
DESP MCPS DE 1960/01/06.