Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011962
Data do Acordão:02/07/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PENA DISCIPLINAR
MULTA
ACTO NÃO PUBLICADO
MATERIA DISCIPLINAR
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
DECISÃO DISCIPLINAR
DIRECTOR GERAL
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não carece de ser publicado o despacho que impõe a pena de multa prevista no n. 3 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado de 1943, por não constituir acto relativo a situação ou movimento do funcionario em causa.
II - Em materia disciplinar não cabe recurso contencioso do despacho do director-geral, proferido por delegação, pois ele so cabe das decisões condenatorias dos ministros, nos termos do artigo 69 daquele Estatuto.
Nº Convencional:JSTA00008492
Nº do Documento:SA119800207011962
Data de Entrada:08/08/1978
Recorrente:FERNANDES , FRANCISCO
Recorrido 1:DIRGER DA FISCALIZAÇÃO ECONOMICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:659
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA FISCALIZAÇÃO ECONOMICA DE 1978/06/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N4.
EDF43 ART11 N3 - N6 ART13 PARUNICO ART17 PARUNICO A B ART69 ART70 PAR4.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12041 DE 1979/07/26.
AC STA PROC11904 DE 1979/11/02.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1973/12/13 IN BMJ N235 PAG98.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG796 PAG834.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN DIR ANO92 PAG222.
FURTADO DOS SANTOS IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG137.