Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0766/05 |
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| Data do Acordão: | 10/11/2006 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
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| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO. EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. JÚRI. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. SUBCRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO. |
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| Sumário: | Os critérios e factores de avaliação das propostas e da adjudicação de um concurso público devem constar do respectivo Anúncio e Programa do Concurso, nada impedindo que o júri do concurso estabeleça sub-critérios, sub-factores e grelhas de pontuação numérica ou percentual de tais critérios ou factores, os quais terão, no entanto, de ser fixados em acta e comunicados aos concorrentes antes da abertura das propostas, sob pena de violação dos princípios da igualdade, da transparência, da justiça e da imparcialidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063487 |
| Nº do Documento: | SA1200610110766 |
| Data de Entrada: | 06/20/2005 |
| Recorrente: | CM DE ESPINHO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 197/99 DE 1999/06/08 ART7 ART8. CPA91 ART3 ART6. CONST96 ART266 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC31806 DE 2003/11/12.; AC STA PROC1328/03 DE 2006/05/23.; AC STA PROC594/04 DE 2004/12/09.; AC STA PROC48035 DE 2003/10/01.; AC STA PROC730/04 DE 20050/01/13.; AC STA PROC1603/02 DE 2002/12/03. |
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| Aditamento: | |
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