Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016230 |
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| Data do Acordão: | 04/29/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS IMPORTAÇÃO TEMPORARIA DIRECÇÃO GERAL DAS INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS INFORMAÇÃO DE SERVIÇO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - E obrigatoria informação do departamento competente do Ministerio da Industria e Energia sobre o pedido de autorização temporaria prevista no Decreto-Lei 48253, de 21 de Fevereiro de 1968, pelo que tal autorização não pode ser indeferida sem aquela informação. II - Esta suficientemente fundamentado o despacho que assenta sobre informação desfavoravel ao pedido de autorização por no Pais se fabricar mercadoria adequada aos fins a que se destinava e que se pretendia importar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006789 |
| Nº do Documento: | SA119820429016230 |
| Data de Entrada: | 06/26/1981 |
| Recorrente: | LABORATORIOS ATRAL SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1872 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/01/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 48253 DE 1968/02/21 ART1 - ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/10/12 IN AD N207 PAG301. |
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Texto Integral