Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01835/03
Data do Acordão:12/07/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS.
Sumário:I – Relativamente a dívidas de natureza civil à Caixa Geral de Depósitos, ao tempo cobradas pelos tribunais tributários em processo de execução fiscal, o executado podia opor-se à execução fiscal respectiva mediante invocação de qualquer dos fundamentos de oposição enunciados no artigo 815º, n.º 1, 2ª parte, do CPC.
II – Nestes casos e sempre que se revele necessário apreciar questão prejudicial de direito privado para decidir sobre o fundamento da oposição, deve suspender-se a instância de oposição à execução fiscal e remeter-se as partes para os meios comuns – cfr. arts. 4º n.º 2 do ETAF, 7º da LPTA e 279º do CPC -.
Nº Convencional:JSTA00062702
Nº do Documento:SA22005120701835
Data de Entrada:11/13/2003
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART158 ART279 ART659 ART666 ART668 N1 B ART815 N1 2ª PARTE.
CPPTRIB99 ART125.
LPTA85 ART7.
Aditamento: