Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INCUMPRIMENTO.
ACEITAÇÃO DO ACTO.
CADUCIDADE.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
II. No domínio das acções administrativas emergentes do incumprimento do contrato de empreitada, a aceitação de determinadas decisões do dono da obra é relevante em termos de procedência do pedido, configurando assim uma "excepção peremptória".
III. O prazo de caducidade para ser exercido o direito de acção para exigir o cumprimento do contrato de empreitada, também configura uma "excepção peremptória".
IV. São de conhecimento oficioso as excepções peremptórias cuja invocação a lei não torne dependente da vontade do interessado, isto é, quando for estabelecida em matéria excluída da sua disponibilidade.
V. A caducidade dos prazos impostos por lei ao empreiteiro, quer para reclamar ou formular reserva dos seus direitos (referido em I), quer para intentar a respectiva acção de cumprimento do contrato (referido em III) não é de conhecimento oficioso, uma vez que tal matéria não está excluída da disponibilidade das partes. Tal disponibilidade resulta da natureza patrimonial desses direitos, da possibilidade dos litígios emergentes serem submetidos a Tribunal Arbitral, da obrigatoriedade de tentativa extrajudicial e, finalmente, da inexistência de razões de ordem pública a justificar que, o regime da intempestividade dos recursos contenciosos (protecção do caso decidido) seja aplicável às acções administrativas.
CPC96 ART26 ART491.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 ART486 N5.
CCIV66 ART299 N1.
LPTA85 ART50 ART72.
CPA91 ART186 ART187.
BATISTA MACHADO LIÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1982 PAG261-262.
MENEZES CORDEIRO DA BOA FÉ EM DIREITO CIVIL II 1984 PAG1204.
FREITAS DO AMARAL FAUSTO DE QUADROS E VIEIRA DE ANDRADE ASPECTOS JURÍDICOS DA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ALMEDINA 2002 PAG33-37.
