Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005610 |
| Data do Acordão: | 04/01/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | É extemporâneo o recurso interposto no 31 dia após a notificação do despacho recorrido, se o prazo legal de impugnação contenciosa era de 30 dias, a contar dessa notificação. |
| Nº Convencional: | JSTA00025411 |
| Nº do Documento: | SA119600401005610 |
| Recorrente: | SANTOS , JOSE |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 45 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52. |