Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005610
Data do Acordão:04/01/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:É extemporâneo o recurso interposto no 31 dia após a notificação do despacho recorrido, se o prazo legal de impugnação contenciosa era de 30 dias, a contar dessa notificação.
Nº Convencional:JSTA00025411
Nº do Documento:SA119600401005610
Recorrente:SANTOS , JOSE
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:45
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52.