Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
II - A sentença ao considerar que aquelas deliberações de indeferimento deviam ter sido precedidas de audiência prévia da interessada, e que a última deliberação estava por aquele motivo e como complemento daquelas, afectada igualmente de vício de falta de audiência prévia, não cai em contradição.
III - Mas, a referida sentença sofre de erro de julgamento quando considera que a exigência legal de audiência prévia para se tomarem as duas anteriores deliberações afecta a terceira que ordenou a paragem imediata dos trabalhos, porque a relação de complementaridade da última em relação às primeiras é meramente circunstancial e acidental, sendo certo que a última deliberação podia ter sido tomada sem as primeiras, não depende necessariamente delas e pode analisar-se de modo perfeitamente autónomo como medida urgente para cuja prolação inexiste o dever de audiência prévia, nos termos do art°. 103°. nº 1 al. a) e b) do CPA.
