Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007605 |
| Data do Acordão: | 12/20/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES LIQUIDAÇÃO AUTOR DA HERANÇA DOMICILIO RESIDENCIA PERMANENTE COMPETENCIA DO SUBSECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO |
| Sumário: | O despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento ao decidir que o domicilio do autor da herança, para efeitos de liquidação do imposto sucessorio, era em Lisboa, para onde veio para tratamento e onde faleceu, e não em Lourenço Marques, local da sua residencia permanente desde 1936, não so violou o disposto no artigo 59, com referencia ao artigo 145, ambos do Codigo da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, como o proprio artigo 41 do Codigo Civil de 1867.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018270 |
| Nº do Documento: | SA119681220007605 |
| Recorrente: | BORGES , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/22/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 376 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/07/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART59 ART145. CCIV867 ART41 ART43 ART44. CCIV66 ART82. |
| Referência a Doutrina: | DIAS FERREIRA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG55. |