Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004108
Data do Acordão:02/05/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:INSTALAÇÃO DE NOVA FARMACIA
AUDIÇÃO DE ORGANISMO CORPORATIVO
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
Sumário:O licenciamento de novas farmacias, segundo as instruções aprovadas por despacho ministerial de 13 de Julho de 1951, visa essencialmente a facilitar a aquisição de medicamentos pelas populações.
Para a hipotese prevenida na alinea g) das mesmas instruções, desde que a informação das autoridades administrativas e sanitarias locais convença de que se trata de caso especial devidamente justificado, a falta de audiencia das entidades corporativas da classe farmaceutica e, neste caso, omissão suprivel, visto o aspecto assistencial preferir ao economico, e, por isso, não influi na decisão final, autorizando a instalação de nova farmacia.
Nº Convencional:JSTA00026848
Nº do Documento:SA119540205004108
Recorrente:LEITE , MANUEL
Recorrido 1:MINI - REIS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:3
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1952/07/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 1998 DE 1944/05/15 BXVI.
D 17636 DE 1929/11/19 ART15.
EDF43 ART28 ART33.
DL 35570 DE 1949/10/03 ART77 ART350 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1948/05/28 IN COL OF VXIV PAG375.